Termos de Uso

Última atualização: 10 de julho de 2026

Este documento é um modelo inicial e não substitui a análise de um advogado. Recomenda-se revisão jurídica antes do uso comercial definitivo.

1. Aceitação

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma O Prontuário (“Plataforma”), o usuário (“Profissional”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar a Plataforma.

2. Objeto

A Plataforma é um sistema de prontuário eletrônico destinado a profissionais e estabelecimentos de saúde, oferecendo registro clínico, emissão de documentos, agenda, controle financeiro e funcionalidades correlatas, contratadas por planos.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

O Profissional é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais.
O acesso é pessoal e intransferível; recomenda-se a ativação da verificação em duas etapas (2FA).
O Profissional responde por todo uso realizado com sua conta e pelas contas de sua equipe (ex.: secretária).

4. Uso adequado e obrigações do Profissional

Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e com as normas do respectivo conselho de classe (ex.: CFM).
Obter dos pacientes as autorizações e o consentimento necessários ao tratamento de dados de saúde.
Não inserir conteúdo ilícito, nem utilizar a Plataforma para finalidade diversa da assistência à saúde.
Atuar como controlador dos dados dos seus pacientes; a Plataforma atua como operadora, tratando os dados conforme instruções do Profissional (art. 5º da LGPD).

5. Prontuário, imutabilidade e retenção

Em observância à Resolução CFM nº 1.821/2007 e normas correlatas, os registros de prontuário são imutáveis: correções são feitas por adendo rastreável, sem exclusão do registro original. Os dados de saúde são preservados pelos prazos legais de guarda, ainda que o plano seja alterado ou encerrado. A expiração de um plano restringe o acesso aos dados, jamais provocando sua exclusão.

6. Planos, pagamentos e cupons

Os recursos disponíveis dependem do plano contratado, cujos preços e limites são informados no momento da contratação.
As cobranças recorrentes são processadas por gateway de pagamento terceirizado.
Cupons de desconto seguem as regras específicas de cada campanha (percentual, validade, limite de usos e duração).
O não pagamento pode suspender o acesso de escrita e leitura, preservados os dados conforme a cláusula 5.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Plataforma empenha-se em manter alta disponibilidade e segurança, sem, contudo, garantir funcionamento ininterrupto. Não nos responsabilizamos por decisões clínicas, que são de exclusiva responsabilidade do Profissional, nem por indisponibilidades decorrentes de terceiros, caso fortuito ou força maior.

8. Cancelamento e portabilidade

O Profissional pode cancelar a assinatura a qualquer momento e exportar seus dados em formato estruturado (portabilidade). O encerramento não implica a exclusão imediata de dados sujeitos à guarda legal.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a atualização implica concordância.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Profissional para dirimir controvérsias, quando aplicável.

Veja também a Política de Privacidade.