MARCO LEGAL ESSENCIAL
• Código Civil — Lei nº 10.406/2002: arts. 104, 107, 421, 421-A, 422, 423, 424, 425, 393, 927 e 944 — validade, liberdade contratual, boa-fé, contratos de adesão, alocação de riscos e responsabilidade civil.
• Lei do Software — Lei nº 9.609/1998: arts. 2º, 7º, 8º e 9º — proteção do programa de computador, licença de uso e suporte relacionado ao funcionamento.
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014: arts. 7º, 10, 11 e 15 — direitos do usuário, privacidade, guarda e disponibilização de registros.
• LGPD — Lei nº 13.709/2018: arts. 5º, 6º, 7º, 11, 15 a 20, 33, 37, 39, 41 e 46 a 49 — agentes de tratamento, bases legais (inclusive tutela da saúde), direitos dos titulares, transferências internacionais, segurança e incidentes.
• MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020: validade de documentos e assinaturas eletrônicas, inclusive com certificado ICP-Brasil.
• CDC — Lei nº 8.078/1990: arts. 6º, III, 46, 47 e 51 — informação clara, conhecimento prévio e controle de cláusulas abusivas, quando houver relação de consumo.
• Normativa profissional de saúde: Resolução CFM nº 1.821/2007 (guarda e manuseio de prontuários eletrônicos) e demais normas dos Conselhos profissionais — responsabilidade técnica e atividades reservadas a profissionais habilitados.
• Foro: CPC, art. 63, §§ 1º e 5º, com redação da Lei nº 14.879/2024 — pertinência do foro com as partes ou com o local da obrigação.
Nota de interpretação: as referências são informativas e não exaustivas. Normas cogentes, regulamentações setoriais e direitos que não possam ser afastados por contrato prevalecem sobre qualquer disposição incompatível destes Termos.
1.1. O O Prontuário é a plataforma de prontuário eletrônico mantida e operada por ZAGONEL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.310.576/0001-06(“Fornecedora”), disponível em oprontuario.com.br. O canal oficial para comunicações jurídicas e de suporte é o indicado na Cláusula 11.
1.2. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma de gestão de atendimentos e prontuários disponibilizada na modalidade Software as a Service(SaaS), inclusive seus módulos, integrações e recursos associados.
1.3. Ao marcar a opção de aceite, criar uma conta ou utilizar a Plataforma após ter acesso a estes Termos, o Usuário declara que os leu e os aceita integralmente. A Fornecedora registra a versão aceita, data, hora e identificador da conta, como evidência técnica do aceite.
1.4. O Usuário declara ter capacidade civil e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, clínica ou serviço de saúde, possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.
1.5. A Plataforma é destinada ao uso profissional por profissionais e serviços de saúde, na gestão de seus atendimentos. A relação entre as Partes é, em regra, de natureza empresarial (B2B), sem prejuízo da aplicação da legislação consumerista quando seus requisitos estiverem presentes no caso concreto.
1.6. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, não deverá criar conta nem utilizar a Plataforma.
“Plataforma”: o sistema O Prontuário, seus módulos, interfaces, aplicações e funcionalidades.
“Profissional” ou “Usuário Titular”: o profissional de saúde responsável pela contratação e administração principal da conta do consultório.
“Usuários Autorizados”: membros de equipe (ex.: secretária) convidados pelo Usuário Titular, com permissões restritas definidas por ele.
“Ambiente” ou “Conta”: o espaço lógico segregado destinado aos dados e configurações do consultório do Usuário.
“Conteúdo do Usuário”: prontuários, evoluções, prescrições, solicitações, atestados, documentos, imagens, exames, cadastros, agenda, registros financeiros e demais conteúdos inseridos pelo Usuário.
“Paciente”: a pessoa natural atendida pelo Profissional, cujos dados são registrados na Plataforma sob responsabilidade dele.
“Comunicações Automatizadas”: mensagens transacionais enviadas pela Plataforma em nome do consultório (ex.: confirmações, lembretes e avisos de remarcação de consulta por WhatsApp), sem conteúdo clínico.
“Suboperadores”: fornecedores contratados para apoiar infraestrutura, armazenamento, comunicações, pagamentos, assinatura digital, suporte ou segurança (Cláusula 13.5).
3.1. A Fornecedora concede ao Usuário, durante a vigência da contratação, licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para suas finalidades profissionais internas e de acordo com o plano contratado.
3.2. A licença não implica venda, cessão do código-fonte ou transferência de direitos de propriedade intelectual.
3.3. A Plataforma poderá conter módulos em desenvolvimento, teste, beta ou acesso antecipado, identificados de modo razoavelmente visível quando puderem afetar dados ou operações relevantes.
3.4. A Fornecedora poderá aprimorar, substituir ou reorganizar funcionalidades, desde que não reduza de forma substancial e injustificada o núcleo do plano pago durante o período contratado, salvo exigência legal, técnica ou de segurança.
3.5. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à organização do consultório e não substitui o julgamento clínico do Profissional, que é o único responsável pelas condutas, diagnósticos, prescrições e demais decisões de saúde.
4.1. O Usuário Titular é responsável por definir permissões, revisar perfis e desativar acessos que deixem de ser necessários. Os atos praticados por Usuários Autorizados dentro dos limites de suas credenciais serão atribuídos ao respectivo Ambiente, sem prejuízo da apuração de falha imputável à Fornecedora. Quando assim configurado, membros de equipe não têm acesso ao conteúdo clínico.
4.2. O Usuário deverá manter credenciais sob sigilo, utilizar senhas adequadas, ativar os mecanismos adicionais de segurança oferecidos (como a verificação em duas etapas) e comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido. Cada pessoa da equipe deve possuir conta própria; é vedado o compartilhamento de senhas.
4.3. É vedado: (a) acessar conta de terceiro sem autorização; (b) contornar controles de segurança ou limites técnicos; (c) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros; (d) introduzir código malicioso; (e) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo hipótese expressamente permitida por lei; (f) revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização; e (g) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.
4.4. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter dados cadastrais e de cobrança atualizados.
5.1. Imutabilidade. Em observância à Resolução CFM nº 1.821/2007 e normas correlatas, os registros do prontuário são imutáveis após o lançamento: correções são efetuadas por meio de aditamento (adendo) rastreável, preservando-se o registro original, com encadeamento de integridade (hash) que permite evidenciar eventual adulteração.
5.2. Guarda durante a contratação. Enquanto vigente a assinatura do Profissional (gratuita ou paga), a Plataforma mantém armazenados e acessíveis os dados do prontuário. Durante esse período, a retenção significa acesso, não exclusão: os registros clínicos não são apagados.
5.3. Dever de guarda e prazo de exportação. O dever legal de guarda do prontuário pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, previsto na normativa do Conselho Federal de Medicina, é de responsabilidade do Profissional (Controlador), e não da Plataforma, que atua como Operadora. Encerrada a assinatura, por qualquer motivo, o Profissional dispõe do prazo de 12 (doze) meses para exportar a íntegra de seus dados por meio das ferramentas de exportação e de impressão consolidada disponibilizadas pela Plataforma. Recomenda-se que o Profissional realize exportações periódicas.
5.4. Eliminação e retenção facultativa. Decorrido o prazo de 12 meses da Cláusula 5.3 sem reativação da assinatura, a Plataforma poderá eliminar os dados armazenados. A Plataforma reserva-se a faculdade — sem que isso constitua obrigação de guarda de longo prazo — de reter registros e seus respectivos códigos de integridade (hash) pelo tempo necessário à segurança, à verificação de autenticidade dos documentos já emitidos e ao exercício regular de direitos.
6.1. Os documentos gerados pela Plataforma (receitas, atestados, solicitações, orientações e afins) podem ser emitidos: (a) na forma “emitido eletronicamente”, com código e QR de verificação de integridade; ou (b) com assinatura eletrônica qualificada (certificado ICP-Brasil), quando o Profissional ativar e utilizar a funcionalidade de assinatura digital.
6.2. A verificação pública por código/QR atesta a integridade e a origem do documento no sistema, sem expor conteúdo clínico além do estritamente necessário. A validade jurídica plena de documento assinado digitalmente decorre da legislação aplicável à assinatura utilizada.
6.3. O conteúdo dos documentos é de exclusiva responsabilidade do Profissional emitente, inclusive quanto às normas do seu Conselho profissional.
7.1. A Plataforma permite que o consultório conecte o próprio número de WhatsApp Business (via WhatsApp Business Platform, operada pela Meta) para envio de Comunicações Automatizadas aos pacientes: confirmação de consulta (com botões de resposta), lembretes e avisos relacionados à agenda. Essas mensagens não contêm conteúdo clínico.
7.2. Consentimento do paciente. O envio depende de consentimento (opt-in) do paciente, registrado no cadastro pelo Profissional, que é responsável pela veracidade do registro e pela exatidão do número de telefone informado. O paciente pode revogar o consentimento a qualquer momento, inclusive respondendo “SAIR” pelo próprio WhatsApp — a revogação é registrada e os envios cessam.
7.3. Papel da Meta e custos. As mensagens trafegam pela infraestrutura da Meta Platforms, que atua segundo seus próprios termos e políticas. Os custos por mensagem cobrados pela Meta são de responsabilidade do Profissional, faturados diretamente no meio de pagamento cadastrado por ele junto à Meta, conforme informado na contratação da funcionalidade.
7.4. Limites. A disponibilidade, a entrega e os modelos de mensagem estão sujeitos às regras, aprovações e eventuais indisponibilidades da plataforma da Meta. As Comunicações Automatizadas são apoio operacional e não substituem os deveres do consultório na gestão da própria agenda.
8.1. O Usuário conserva a titularidade sobre seu Conteúdo. Para executar o contrato, concede à Fornecedora autorização limitada para hospedar, copiar, processar, transmitir, organizar e exibir esse Conteúdo exclusivamente na medida necessária à prestação, segurança, suporte e melhoria técnica do serviço.
8.2. O Usuário é responsável pela origem, licitude, exatidão e atualização do Conteúdo inserido, bem como por possuir base legal para o tratamento de dados pessoais de pacientes, empregados e terceiros.
8.3. A Fornecedora poderá produzir estatísticas agregadas e dados efetivamente anonimizados para segurança, desempenho, planejamento e evolução do produto, desde que não permitam identificar o Usuário, seu consultório ou pessoas naturais por meios razoáveis.
8.4. A Fornecedora não utiliza o Conteúdo do Usuário — em especial dados de pacientes — para treinar modelos de inteligência artificial de uso geral, ressalvado o processamento estritamente necessário para fornecer funcionalidade contratada, e não vende dados pessoais.
9.1. A Fornecedora não presta, por meio destes Termos, serviço de saúde, consultoria médica ou atividade reservada a profissional habilitado.
9.2. A responsabilidade técnica pelos atos de saúde, pelo conteúdo dos registros e pela observância das normas do respectivo Conselho profissional (CFM, COREN e demais) é exclusiva do Profissional. A Fornecedora não interfere no conteúdo clínico lançado pelo Usuário.
9.3. A Fornecedora não responde por danos decorrentes de decisão clínica ou operacional tomada exclusivamente pelo Usuário. Esta exclusão não alcança dano diretamente causado por defeito comprovado da Plataforma, omissão dolosa, culpa grave ou dever legal inderrogável da Fornecedora.
10.1. A Plataforma depende de serviços de terceiros, incluindo infraestrutura em nuvem, banco de dados, envio de e-mails, processamento de pagamentos, mensageria (WhatsApp/Meta) e provedores de assinatura com certificado ICP-Brasil.
10.2. A Fornecedora seleciona e gerencia tais fornecedores com diligência compatível com o risco, mas não controla integralmente suas redes e disponibilidade. Interrupções externas fora de seu controle serão tratadas como indisponibilidade de terceiro, sem afastar o dever de adotar medidas razoáveis de contingência, informação e mitigação.
10.3. Quando o Usuário habilitar integração contratada diretamente por ele (ex.: conexão do seu número de WhatsApp, certificado digital do seu titular), estará sujeito aos termos e políticas do terceiro, sendo responsável por suas credenciais e autorizações.
11.1. Salvo acordo de nível de serviço (SLA) específico, a Fornecedora não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma acessível e corrigir falhas relevantes.
11.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando puderem causar indisponibilidade material. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio para proteção da segurança, integridade ou continuidade do serviço.
11.3. O suporte é prestado pelos canais da Cláusula 14.1, em dias úteis, com esforço razoável de resposta em até 2 (dois) dias úteis, salvo contratação diversa.
11.4. Os backups mantidos pela Fornecedora destinam-se à continuidade do serviço e não substituem a exportação periódica de dados críticos pelo Usuário (Cláusula 5.3).
12.1. Os recursos, limites, preço, periodicidade, tributos e condições de cada plano são informados na tela de contratação, que passa a integrar estes Termos. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento terceirizada (Cláusula 13.5).
12.2. Em período gratuito, beta ou promocional, a Fornecedora poderá alterar limites ou encerrar o benefício mediante aviso razoável, preservada a possibilidade de exportação dos dados nos termos da Cláusula 5. Descontos promocionais (cupons) observam as regras informadas na contratação.
12.3. O Usuário poderá cancelar a renovação ou encerrar a conta pelos canais disponibilizados, observadas as condições do plano e valores já vencidos. Não haverá renovação automática ou cobrança recorrente sem informação clara no momento da contratação.
12.4. A Fornecedora poderá suspender o acesso por inadimplemento, risco de segurança, uso ilícito ou violação material destes Termos. Sempre que a urgência permitir, o Usuário será previamente notificado e terá oportunidade razoável para sanar a irregularidade.
12.5. A suspensão ou rescisão não autoriza retenção abusiva dos dados do Usuário — preservadas a guarda e a janela de exportação dos dados clínicos na forma da Cláusula 5 — nem prejudica direitos e obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término.
13.1. O tratamento de dados pessoais é complementado pela Política de Privacidade, que descreve categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, direitos dos titulares e canais de atendimento.
13.2. Papéis. Em regra, o Profissional é o Controlador dos dados pessoais de seus pacientes, definindo as finalidades do tratamento; a Fornecedora atua como Operadora (art. 39 da LGPD), tratando os dados por conta e ordem do Controlador. Quanto aos dados cadastrais do próprio Profissional (cadastro, contratação, cobrança, autenticação, atendimento, segurança e registro de aceite), a Fornecedora atua como Controladora independente.
13.3. Dados sensíveis de saúde. A Plataforma trata dados pessoais sensíveis relativos à saúde (art. 5º, II, da LGPD). A base legal é a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais ou serviços de saúde(art. 11, II, “f”), além da execução de contrato e do cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V).
13.4. Direitos do titular. São assegurados os direitos do art. 18 da LGPD — confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação (respeitado o dever de guarda), portabilidade e informação sobre compartilhamentos. As solicitações são atendidas em até 15 dias úteis pelos canais da Cláusula 14. Quando o titular for paciente, a solicitação é intermediada pelo Profissional Controlador.
13.5. Suboperadores. Para a prestação do serviço, a Fornecedora utiliza suboperadores obrigados a padrões equivalentes de proteção: Supabase (banco de dados e armazenamento de arquivos, região Brasil/São Paulo); Amazon Web Services (infraestrutura de hospedagem, região Brasil/São Paulo); Asaas (processamento de pagamentos); Resend (e-mails transacionais); Grafana Cloud (métricas técnicas de disponibilidade, sem conteúdo clínico); e Meta Platforms (WhatsApp Business Platform, para as Comunicações Automatizadas da Cláusula 7, sem conteúdo clínico). A lista atualizada é mantida na Política de Privacidade.
13.6. Segurança. A Fornecedora adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo controle de acesso, segregação lógica por conta, registros de auditoria, criptografia em trânsito (HTTPS/HSTS), armazenamento de senhas com algoritmo de derivação (Argon2), verificação em duas etapas (2FA) e cópias de segurança.
13.7. Incidentes. Em incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Fornecedora comunicará o Controlador e, quando aplicável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em prazo razoável, não superior a 72 horas da ciência, fornecendo as informações razoavelmente disponíveis.
13.8. Transferências internacionais. Somente serão realizadas mediante mecanismo válido previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD, com as salvaguardas aplicáveis.
13.9. Registros. Metadados de auditoria (logs) são retidos por até 5 anos para exercício regular de direitos (art. 16, I e IV, da LGPD); registros de acesso à aplicação são guardados sob sigilo pelo prazo do Marco Civil da Internet.
14.1. Canais de atendimento: e-mail contato@oprontuario.com.br e WhatsApp (42) 99970-1583.
14.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), na forma do art. 41 da LGPD: contato@oprontuario.com.br.
14.3. Confidencialidade. Cada Parte protegerá informações não públicas recebidas da outra e as utilizará apenas para executar este contrato. O dever de confidencialidade permanece por 5 (cinco) anos após o término, sem prejuízo de prazo maior aplicável a segredo de negócio, dados pessoais e sigilo profissional de saúde, que é permanente.
15.1. A Fornecedora e seus licenciantes conservam todos os direitos sobre software, código, arquitetura, marca, identidade visual, interfaces, documentação, bancos estruturais, modelos e metodologias da Plataforma, ressalvados o Conteúdo do Usuário e componentes de terceiros.
15.2. Os dados inseridos pelo Usuário e por seus pacientes são de titularidade do Usuário/paciente. A Fornecedora não reivindica propriedade sobre tais dados.
15.3. O Usuário poderá enviar sugestões e comentários. Caso sejam utilizados, não haverá obrigação de remuneração, desde que não contenham Conteúdo confidencial do Usuário nem transfiram direitos sobre seus dados.
15.4. Componentes de código aberto e serviços de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças e termos.
16.1. A Fornecedora responde por danos diretos comprovadamente causados por descumprimento contratual que lhe seja imputável, observadas as limitações legalmente permitidas e as exclusões previstas nesta cláusula.
16.2. Na máxima extensão permitida pela lei, nenhuma Parte responderá por danos indiretos, consequenciais ou reflexos, perda de oportunidade meramente hipotética ou perda de lucros não comprovada.
16.3. A Fornecedora não será responsável por indisponibilidade ou erro causado exclusivamente por: (a) infraestrutura, dispositivo ou conexão do Usuário; (b) credencial comprometida por ato do Usuário; (c) integração habilitada e administrada diretamente pelo Usuário; (d) caso fortuito ou força maior; ou (e) serviço de terceiro fora do controle razoável da Fornecedora, desde que tenha adotado medidas adequadas de seleção, contingência e mitigação.
16.4. Salvo as exceções da Cláusula 16.5, a responsabilidade agregada da Fornecedora por danos diretos decorrentes destes Termos ficará limitada ao maior entre: (a) o total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; e (b) R$ 500,00 (quinhentos reais), para contas em plano gratuito.
16.5. As exclusões e o teto não se aplicam a: (a) dolo ou culpa grave; (b) violação imputável de confidencialidade ou proteção de dados; (c) infração de propriedade intelectual de terceiro; (d) dano à vida ou à integridade física; (e) obrigação de pagamento do Usuário; ou (f) responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
16.6. Se houver relação de consumo reconhecida no caso concreto, estas limitações serão interpretadas e aplicadas apenas na extensão admitida pelo Código de Defesa do Consumidor.
16.7. O Usuário responderá por reclamações de terceiros decorrentes de Conteúdo ilícito, ausência de autorização ou uso indevido da Plataforma, exceto na proporção em que o dano decorrer de ato imputável à Fornecedora.
17.1. Alterações materiais destes Termos serão comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma ou outro canal cadastrado, preferencialmente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Mudanças urgentes por segurança, fraude ou obrigação legal poderão produzir efeitos imediatos, com comunicação tão logo possível. Quando exigível, é solicitado novo aceite eletrônico. A versão vigente é sempre a indicada no topo desta página.
17.2. Se o Usuário não concordar com alteração material, poderá cancelar o serviço antes de sua vigência, preservada a janela de exportação da Cláusula 5. A continuidade do uso após a data informada caracterizará aceite da versão atualizada, sem prejuízo de novo aceite expresso quando exigido por lei.
17.3. As comunicações serão consideradas válidas quando enviadas aos dados de contato cadastrados. O Usuário deve mantê-los atualizados.
17.4. A Fornecedora poderá ceder a posição contratual a sociedade do mesmo grupo ou sucessora da operação, mediante comunicação ao Usuário, desde que não haja redução das garantias assumidas nem prejuízo ao exercício dos direitos do Usuário.
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná — domicílio da Fornecedora — para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as competências legais inderrogáveis e o foro mais favorável ao consumidor quando aplicável (art. 101, I, do CDC).
18.3. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, e a disposição afetada será interpretada ou substituída na extensão necessária para preservar sua finalidade lícita.
18.4. A tolerância quanto ao descumprimento não constitui renúncia. A renúncia somente será válida se expressa e específica.
18.5. A ordem de prevalência, em caso de conflito, será: (a) proposta ou condições específicas de contratação; (b) aditivo de tratamento de dados ou SLA específico; (c) estes Termos; e (d) materiais informativos, salvo disposição expressa em contrário.
18.6. Cláusulas sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, guarda e exportação do prontuário, responsabilidade, pagamentos vencidos e solução de controvérsias sobreviverão ao término na medida necessária.
19.1. As referências legislativas inseridas nestes Termos possuem finalidade de transparência e orientação, não constituem transcrição integral da lei nem limitam a incidência de outras normas, regulamentos, resoluções, atos da ANPD, regras de Conselhos profissionais ou deveres aplicáveis ao caso concreto.
19.2. Se qualquer disposição contratual conflitar com norma legal imperativa, prevalecerá a norma obrigatória, devendo a cláusula ser interpretada ou ajustada na menor extensão necessária para preservar sua finalidade lícita e o equilíbrio contratual.
19.3. A superveniência de lei ou regulamentação aplicável à Plataforma — inclusive sobre proteção de dados, serviços digitais, telessaúde, assinatura eletrônica ou prontuário eletrônico — autoriza a adequação destes Termos, observadas as regras de comunicação e a preservação dos direitos já constituídos.
Veja também a Política de Privacidade.